Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200077619Sobre a organização dos poderes no sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que1457941200077619Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: MIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Estrutura do Poder Judiciário | Chefes do Executivo e Ministros | Procedimento Legislativo | Legislativo | Iniciativa Legislativa | Executivo Federal | Conselho Nacional de JustiçaSobre a organização dos poderes no sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que Acabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Bcompete privativamente ao Presidente da República, ouvidos os Ministros de Estado e o Conselho de Estado, exercer a direção superior da Administração Pública do Poder Executivo Federal. Cnos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, não será admitida, no curso da sua discussão e votação pelas Casas do Congresso Nacional, emenda parlamentar que importe em aumento da despesa originalmente prevista, salvo se o autor da emenda, na mesma oportunidade, indicar os recursos novos ou adicionais necessários a tal finalidade. Dcabe ao Presidente da República, ouvidos os Conselhos da República, e de Defesa Nacional, e mediante prévia autorização do Congresso Nacional, decretar estado de defesa nas hipóteses e limites constitucionais. Ecompete ao Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, o controle tanto da atuação administrativa e financeira do mesmo Poder Judiciário quanto do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200192844Direito ConstitucionalQuanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:Questão 457941200368846Direito ConstitucionalAssinale a única opção correta.Questão 457941200406388Direito ConstitucionalAcerca da configuração fundamental da cidadania brasileira na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar queQuestão 457941200422682Direito ConstitucionalSobre as classificações atribuídas às normas constitucionais, é incorreto afirmar queQuestão 457941200865904Direito ConstitucionalEscolha a opção correta.Questão 457941200914295Direito ConstitucionalEm relação às competências do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.Questão 457941200967748Direito ConstitucionalSobre a interpretação das normas constitucionais relativas ao ingresso mediante concurso público em cargos e funções públicas, assinale a opção corret...Questão 457941201696436Direito ConstitucionalA respeito do Ministério Público da União, assinale a opção correta.Questão 457941201865322Direito ConstitucionalO conceito de forma de Estado está relacionado com o modo de exercício do poder político em função do território de um dado estado, a existência, ou n...Questão 457941201913975Direito ConstitucionalConsiderando as normas constitucionais a respeito do processo legislativo, é correto afirmar: