Considere as seguintes atribuições:I. Proceder à tomada de contas d...
🏢 Quadrix🎯 COREN-DF📚 Direito Constitucional
#Legislativo#Senado#Câmara
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca Quadrix no concurso para COREN-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Legislativo, Senado, Câmara.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
I. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
II. Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
III. Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
As funções citadas, de acordo com a Constituição Federal, competem privativa e respectivamente: