Acerca dos direitos e garantias fundamentais previ...

Q: Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A) A irredutibilidade salarial é direito social fixado na Constituição Federal, mas que poderá ser excetuado por cláusulas fixadas em convenções e acordos coletivos. | B) Os analfabetos, embora sejam alistáveis, não dispõem de capacidade eleitoral passiva. No caso, cuida-se de inelegibilidade absoluta. | C) A ação constitucional de mandado de segurança visa à proteção de direitos individuais e(ou) de direitos coletivos. | D) Se Pedro nasceu na África do Sul, de mãe sul-africana e de pai brasileiro que estava nesse país a serviço de empresa multinacional do ramo da mineração, especializada na extração de diamantes, então, pelo critério do jus sanguinis, se o pai de Pedro registrá-lo em repartição brasileira competente, Pedro será brasileiro nato. | E) A liberdade de reunião, que se insere no amplo conceito de liberdade de expressão, submete-se tão somente à exigência constitucional de autorização prévia da autoridade competente.

457941200080363

Ano: 2010Banca: FUNIVERSAOrganização: SEJUS-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito de Nacionalidade | Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Direitos Eleitorais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional | Direitos Humanos e Sociais

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

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