Ao servidor público da administração direta, autár...

Q: Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

A) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será sempre contado para todos os efeitos legais | B) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, manterá seu cargo, emprego ou função | C) Investido no mandato de vereador, independentemente da compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo | D) Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem | E) Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração

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Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: EBSERHDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

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