Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200080687Ação direta de inconstitucionalidade proposta por Governador de Estado, tendo por objeto dispositivos de lei federal con...1457941200080687Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TJ-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de ConstitucionalidadeAção direta de inconstitucionalidade proposta por Governador de Estado, tendo por objeto dispositivos de lei federal contrários à Constituição da República, é julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal. Nessa hipótese, Anão é aplicável a regra de participação do Procurador Geral da República, por se tratar de ação de interesse de Estado-membro da Federação.Ba decisão produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.Co Governador deveria ter demonstrado a repercus- são geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examinasse a admissibilidade da ação.Da decisão é anulável, pois Governador de Estado não tem legitimidade para propor ação tendo por objeto a constitucionalidade de lei federal.Ea decisão é nula, por se tratar de matéria de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200251020Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição Federal, a não aplicação do mínimo exigido nas ações e serviços públicos de saúde enseja a decretação de intervenção daQuestão 457941200257323Direito ConstitucionalA Constituição Federal prevê a possibilidade de edição de súmula vinculante em matéria constitucional, que tenha por objeto a validade, a interpretaçã...Questão 457941200365627Direito ConstitucionalLei estadual instituiu adicional de insalubridade em favor de determinados servidores públicos, no valor de dois salários mínimos. A constitucionalida...Questão 457941200373940Direito ConstitucionalDispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01/05/1943, que TÍTULO VII DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS .....Questão 457941200768212Direito ConstitucionalÉ cabível a impetração de habeas corpusQuestão 457941200921819Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, o Ministério PúblicoQuestão 457941201287851Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, são cargos privativos de brasileiros natos:Questão 457941201849571Direito ConstitucionalDeterminado Estado publicou, no seu Diário Oficial, em novembro do exercício de 2019, o texto de lei aprovada pela Assembleia Legislativa local e sanc...Questão 457941201941115Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética: O Presidente da República praticou ato que atentou contra o livre exercício do Poder Legislativo. Neste caso...Questão 457941202065640Direito ConstitucionalA fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União compete ao