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A) Somente o item I está correto. | B) Os itens I e II estão corretos. | C) Somente o item II está correto. | D) Os itens I e II estão incorretos.

Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Quaraí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Quaraí | Legislação Municipal de Quaraí

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são direitos constitucionais da cidadania:

I. A prerrogativa de receber oficialmente resposta a qualquer pedido de informação enviado ao Poder Público, no prazo máximo de 15 dias corridos.

II. A prerrogativa de manter audiência pública com os detentores de mandatos eletivos e ocupantes de cargos de confiança do Município.

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