Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são
direitos constitucionais da cidadania:
I. A prerrogativa de receber oficialmente resposta a
qualquer pedido de informação enviado ao Poder Público,
no prazo máximo de 15 dias corridos.
II. A prerrogativa de manter audiência pública com os
detentores de mandatos eletivos e ocupantes de cargos
de confiança do Município.