A respeito dos consórcios públicos e sua regulamentação pela Lei nº 11.107/2005,
analise as seguintes assertivas:
I. Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de
arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga
de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da
Federação consorciado.
II. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte a maioria dos
Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
III. É anulável a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras
ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão
do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força
de gestão associada de serviços públicos.
Quais estão corretas?