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À luz do Estatuto Geral das Guardas Municipais, considere as assert...

📅 2025🏢 FAFIPA🎯 Prefeitura de Araucária - PR📚 Legislação Federal
#Estatuto Geral das Guardas Municipais

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FAFIPA no concurso para Prefeitura de Araucária - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200084782
Ano: 2025Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Araucária - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas Municipais
À luz do Estatuto Geral das Guardas Municipais, considere as assertivas a seguir.


I. São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; uso aleatório da força.

II. O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.

III. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

IV. As guardas municipais devem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.


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