O município de Ibirité, dotado de autonomia política,
administrativa e financeira, se organiza e se rege por sua
Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os
princípios das Constituições da República e do Estado.
Quanto às disposições constantes na referida Lei
Orgânica, é correto afirmar:
A A instituição de servidão administrativa,
quando necessária em benefício de quaisquer
serviços públicos ou utilidade pública, será feita
unicamente por Decreto do Executivo ou mediante
autorização da Câmara dos Vereadores, vedada
a convenção entre a administração e o particular.
B Compete privativamente ao município
estabelecer normas de edificação, de loteamento,
de arruamento e de zoneamento urbano e rural,
como as limitações urbanísticas convenientes
à ordenação de seu território, observada a Lei
Federal.
C É vedada à administração tributária municipal a
identificação do patrimônio, rendimentos e atividades
econômicas do contribuinte, respeitando-se,
assim, o caráter impessoal dos impostos.
D Ao município compete privativamente a proteção
dos documentos, obras e outros bens de valor
histórico, artístico e cultura, os monumentos,
as paisagens naturais notáveis e os sítios
arqueológicos constantes em seu território.