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Um órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santos prolatou decisão que afastou em parte a incidência de ato normativo do Poder ...
Segundo as regras contidas na Constituição Federal, o acúmulo remunerado de cargos públicos é proibido. Porém, há algumas exceções previstas no própri...
Ao Ruy Barbosa, um dos maiores constitucionalistas brasileiros, é atribuída a autoria das seguintes frases: 1) “A acusação é sempre um infortúnio enqu...
Segundo o texto constitucional, as Guardas municipais serão constituídas pelos Municípios com o fim de:
Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A Câmara dos Deputados poderá autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República, desde que pela proporção mínima de seus membros de...
Acerca das normas gerais sobre Finanças Públicas contidas na Constituição Federal, é certo dizer que a competência para emitir moeda é do(a)(s):
Com vistas a anular ato lesivo à moralidade administrativa, qualquer cidadão é parte legítima para propor:
Segundo o Art.3º da Lei Nº 12.527/2011, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida p...
Nos termos da Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição socia...