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Conforme a lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, é dever d...

📅 2025🏢 Instituto Fênix🎯 Prefeitura de Passos Maia - SC📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Fênix no concurso para Prefeitura de Passos Maia - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200085529
Ano: 2025Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Passos Maia - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Conforme a lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Na divulgação das informações, deverão constar, entre outros:


I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

III - registros das despesas.


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