Uma empresa pretende obter vista de autos de proce...

Q: Uma empresa pretende obter vista de autos de processo que tramita perante o Tribunal de Contas do Estado, do qual constam cópias de representação formulada por terceiros relativamente a contrato em qu

A) habeas data, de competência do Tribunal de Justiça do Estado. | B) ação popular, de competência do Tribunal de Justiça do Estado. | C) mandado de segurança, de competência do Tribunal de Justiça do Estado. | D) habeas data, de competência do Superior Tribunal de Justiça. | E) mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

457941200087149

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional | Ação Popular Constitucional | Habeas Data Constitucional

Uma empresa pretende obter vista de autos de processo que tramita perante o Tribunal de Contas do Estado, do qual constam cópias de representação formulada por terceiros relativamente a contrato em que figura como prestadora de serviços de órgão da Administração direta estadual. O Presidente da Corte de Contas, que funciona como julgador singular no caso em tela, indefere o pedido.

Nessa hipótese, a fim de ver sua pretensão acolhida, poderá a empresa valer-se, na esfera judicial, de

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