A nomeação de um terço dos membros do Tribunal de Contas da União é...

Marta, professora municipal, filha, reconhecida tardiamente, do Governador do Estado, tem filiação partidária de oposição ao governo de seu pai, com q...

Diversas são as questões sociais rurais presentes na sociedade brasileira. Uma dessas questões está relacionada às comunidades quilombolas. De acordo ...

O Art. 37 da Constituição Federal/88 determina a proibição da acumulação de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibil...

O Supremo Tribunal Federal já entendeu ser possível receber arguição de descumprimento de preceito fundamental como ação direta de inconstitucionalida...

Considere que um servidor público efetivo do cargo de analista de departamento pessoal, trabalha de 8h às 17h e foi eleito vereador em sua cidade, cuj...

O Defensor Público Geral do Estado de Minas Gerais está sujeito ao teto constitucional correspondente ao subsídio de:

A organização e prestação do serviço público de transporte coletivo é de competência, pela Constituição:

Figura como fundamento legal para a rescisão de um contrato administrativo o fato de a contratada manter um menor em seu quadro de empregados, em trab...

A Constituição Federal de 1988 define no Título VII – Capítulo III a política agrícola e fundiária e da reforma agrária para o país. Sobre os artigos ...

Segundo a doutrina, não se pode falar em processo legislativo, mas, sim, de simples procedimento elaborativo, quando se estiver diante do preparo de l...