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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPC-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso, Controle de Constitucionalidade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.
O Poder Judiciário, por conta do princípio da supremacia da
Constituição, tem competência para fazer o controle de
constitucionalidade das leis e dos atos normativos.