A CF (art. 182) e a Constituição do Estado do Pará
de 1989 (art. 236) possuem disposições específicas sobre a
política urbana. Segundo o art. 182 da CF, “a política de
desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. Considerando
o teor do art. 236 da Constituição do Estado do Pará, assinale a
opção correta.