Os Juizados Especiais Criminais foram criados no a...

Q: Os Juizados Especiais Criminais foram criados no ano de 1995 com o objetivo de conferir tratamento jurídico menos gravoso às infrações de menor potencial ofensivo. Neste contexto, de acordo com a Lei

A) nos crimes de ação penal pública a proposta de transação penal é oferecida pelo juiz, com a aquiescência do Ministério Público, quando presentes os requisitos legais. | B) as disposições da Lei se aplicam à Justiça Militar, no que couber. | C) o oferecimento da resposta ocorre antes do recebimento da denúncia ou queixa. | D) é cabível a realização de citação por edital nos Juizados Especiais Criminais, aplicando-se o art. 366 do CPP. | E) são infrações de menor potencial ofensivo todos os crimes cuja pena máxima não exceda 2 (dois) anos, ressalvados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

457941200089954

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: DPE-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal

Os Juizados Especiais Criminais foram criados no ano de 1995 com o objetivo de conferir tratamento jurídico menos gravoso às infrações de menor potencial ofensivo. Neste contexto, de acordo com a Lei no 9.099/95,

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Os Juizados Especiais Criminais foram criados no ano de 1995 com o ...

Questões relacionadas para praticar

Os Juizados Especiais Criminais foram criados no ano de 1995 com o ...

Questões relacionadas para praticar