Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200089954Os Juizados Especiais Criminais foram criados no ano de 1995 com o objetivo de conferir tratamento jurídico menos gravos...1457941200089954Ano: 2012Banca: FCCOrganização: DPE-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo PenalOs Juizados Especiais Criminais foram criados no ano de 1995 com o objetivo de conferir tratamento jurídico menos gravoso às infrações de menor potencial ofensivo. Neste contexto, de acordo com a Lei no 9.099/95, Anos crimes de ação penal pública a proposta de transação penal é oferecida pelo juiz, com a aquiescência do Ministério Público, quando presentes os requisitos legais. Bas disposições da Lei se aplicam à Justiça Militar, no que couber. Co oferecimento da resposta ocorre antes do recebimento da denúncia ou queixa. Dé cabível a realização de citação por edital nos Juizados Especiais Criminais, aplicando-se o art. 366 do CPP. Esão infrações de menor potencial ofensivo todos os crimes cuja pena máxima não exceda 2 (dois) anos, ressalvados os casos em que a lei preveja procedimento especial. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200422310Direito Processual PenalAos auxiliares da justiça (peritos e intérpretes) NÃO são aplicáveis as regras previstas no Código de Processo Penal relativas aQuestão 457941200452738Direito Processual PenalSobre o recurso de apelação à luz do Código de Processo Penal,Questão 457941200656589Direito Processual PenalNo tocante à sentença, no processo penal, é correto afirmar queQuestão 457941200813845Direito Processual PenalO direito de queixa NÃO poderá ser exercidoQuestão 457941200965991Direito Processual PenalNa ação penal pública,Questão 457941201070582Direito Processual PenalNÃO constitui medida protetiva de urgência prevista na Lei n° 11.340/2006 − Lei Maria da PenhaQuestão 457941201101562Direito Processual PenalO termo de conclusão, o cumprimento do mandado de citação e a certidão, são, respectivamente, atos processuais praticados pelos auxiliares da justiça ...Questão 457941201543606Direito Processual PenalSobre as provas no processo penal:Questão 457941201646164Direito Processual PenalNo julgamento em plenário do júri,Questão 457941201795925Direito Processual PenalAurea, vítima do delito de tráfico internacional de pessoa, para fim de exploração sexual, foi admitida como assistente de acusação no curso de ação p...