Ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, a
Constituição Federal de 1988 determina que todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
De acordo com a referida lei, são direitos sociais: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância e a assistência. O
artigo 6º (parágrafo único) da Constituição determina que
todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá
direito a