No que condiz ao processo orçamentário brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o art. 165, § 1º da CF/88, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

O processo orçamentário é instituído, basicamente, pelas seguintes leis de iniciativa do Poder Executivo: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, inclusive a autorização para abertura de créditos especiais e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

No que condiz ao processo orçamentário brasileiro,...

Questão 457941200031825Orçamento e Finanças Públicas

Com relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, conforme prevê a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assin...

#Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal#Planejamento Orçamentário

Questão 457941200393978Orçamento e Finanças Públicas

No que concerne à divida pública, conforme é estabelecido na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), marque a alternativa CORRETA.

#Gestão da Dívida Pública#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 457941200609754Orçamento e Finanças Públicas

As receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua apl...

#Fundamentos de Orçamento#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Questão 457941200927624Orçamento e Finanças Públicas

Observe as seguintes afirmativas a respeito do orçamento público brasileiro: I- A lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de for...

#Gestão Orçamentária e Financeira#Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira

Questão 457941201033630Orçamento e Finanças Públicas

Quanto aos dispositivos que tratam das despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal#Despesa Pública

Questão 457941201455867Orçamento e Finanças Públicas

Indique a alternativa que não representa um princípio orçamentário:

#Fundamentos de Orçamento

Questão 457941201580663Orçamento e Finanças Públicas

Os princípios básicos do orçamento são axiomas fundamentais que surgiram da necessidade de apresentar uma linguagem uniforme para elaborar e interpret...

#Fundamentos de Orçamento

Questão 457941201639801Orçamento e Finanças Públicas

A Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF trouxe novas exigências para a Lei Orçamentária. Segu...

#Ciclo Orçamentário#Legislação Orçamentária Federal

Questão 457941201792678Orçamento e Finanças Públicas

A etapa da receita orçamentária na qual ocorre a transferência dos valores arrecadados para conta específica do Tesouro, responsável pela administraçã...

#Classificação da Receita Orçamentária#Receita Pública

Questão 457941202067467Orçamento e Finanças Públicas

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas abaixo, de acordo com o art. 103 da Lei n° 4.320/64. O _____________ demonstrará a receita...

#Gestão Orçamentária e Financeira#Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária#Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira

No que condiz ao processo orçamentário brasileiro, assinale a alter...

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No que condiz ao processo orçamentário brasileiro, assinale a alter...

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