Sobre a Lei n.º 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, considere as assertivas abaixo:
I. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é
possível a dissolução compulsória de pessoa
jurídica constituída para dificultar a fiscalização
tributária, mormente as chamadas “empresas
de fachada”.
II. A celebração do acordo de leniência suspende
o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos
na Lei Anticorrupção – Lei n.º 12.846/2013.
III. Nas ações de responsabilização judicial de
que trata a Lei n.º 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, será adotado o rito previsto na Lei
n.º 7.347/1985 – Lei de Ação Civil Pública.
IV. O Superior Tribunal de Justiça entende que a
instauração de processo administrativo é conditio sine qua non para apurar eventual infração
à lei Anticorrupção – Lei n.º 12.846/2013.
V. A proposta de acordo de leniência rejeitada não
importará em reconhecimento da prática do ato
ilícito investigado.
Estão corretas as seguintes afirmativas: