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Analise as informações a seguir: I. Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais, constitui princípio mínimo de sua a...

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457941200094239
Ano: 2024Banca: ICECEOrganização: Prefeitura de Aratuba - CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas Municipais

Analise as informações a seguir:


I. Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais, constitui princípio mínimo de sua atuação a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.


II. A estrutura hierárquica da Guarda Municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações, segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais.


III. É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.


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