Segundo a jurisprudência predominante do STF, dete...

Q: Segundo a jurisprudência predominante do STF, determinadas normas da CF voltadas à União são consideradas de observância obrigatória para os demais entes da Federação, independentemente de previsão co

A) De modo geral, se determinada regra da CF voltada à União representa a concretização de princípio constitucional comum a todos os entes da Federação, então essa regra deve ser considerada obrigatória também aos demais entes, como forma de fazer valer o referido princípio. É o que ocorre, por exemplo, com as regras de iniciativa legislativa reservada ao presidente da República, que o STF entende serem uma projeção do princípio da separação de poderes. | B) As prerrogativas de chefe de governo asseguradas ao presidente da República devem igualmente ser asseguradas aos chefes de Poder Executivo das unidades da Federação, como é o caso da garantia de que, na vigência de seu mandato, não serão responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suas funções. | C) É de observância obrigatória para o controle abstrato de constitucionalidade instituído nos estados a norma da CF que estabelece o rol de legitimados para propor ADI perante o STF. | D) São de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais e leis orgânicas municipais, sob pena de nulidade destas, todas as normas da CF consideradas de observância obrigatória para estados e municípios, dependendo a incidência local destas últimas da sua devida transposição naqueles diplomas fundamentais. | E) Embora não previsto expressamente, o princípio da simetria determina que todas as normas da CF voltadas à União devem, sem exceção, ser aplicadas também aos demais entes federativos, especialmente nos casos em que o texto constitucional for silente sobre tal extensão.

457941200094715

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Segundo a jurisprudência predominante do STF, determinadas normas da CF voltadas à União são consideradas de observância obrigatória para os demais entes da Federação, independentemente de previsão constitucional expressa para essa extensão, ao passo que outras, ao contrário, são tidas como não obrigatórias e até mesmo vedadas a esses mesmos entes. Diante de tais circunstâncias, assinale a opção correta acerca dos limites constitucionais à autonomia dos entes federativos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200094715

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Segundo a jurisprudência predominante do STF, determinadas normas d...

Questões relacionadas para praticar

Segundo a jurisprudência predominante do STF, determinadas normas d...

Questões relacionadas para praticar