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Com base no texto constitucional, julgue o próximo item, relativo ao regime geral de previdência social.As regras pertin...

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457941200871462
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Seguridade Social | Política Social

Com base no texto constitucional, julgue o próximo item, relativo ao regime geral de previdência social.


As regras pertinentes ao regime geral de previdência social, a que estão sujeitos os trabalhadores, não só os da iniciativa privada regidos pela CLT, mas também os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, cargo temporário e emprego público, não se aplicam ao servidor público estatutário, ocupante de cargo efetivo.

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