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Em referência à Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), observa-s...

📅 2023🏢 FEPESE🎯 Companhia Águas de Joinville📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FEPESE no concurso para Companhia Águas de Joinville. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200095814
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Companhia Águas de JoinvilleDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Em referência à Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), observa-se que no artigo 4º são apresentados conceitos que norteiam a construção e o direcionamento dos princípios exibidos em seu texto.

Para os efeitos desta Lei, é correto afirmar:
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