Convênio é o acordo, ajuste ou qualquer outro
instrumento que discipline a transferência de
recursos financeiros de dotações consignadas
nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União e tenha como partícipe, de um lado, órgão
ou entidade da administração pública federal,
direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou
entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda,
entidades privadas sem fins lucrativos, visando a
execução de programa de governo, envolvendo
a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco,
em regime de mútua cooperação.