Considerando as disposições da Lei n.º 922/2010 (Código
Tributário do Município), julgue os itens seguintes.
I A cobrança da dívida ativa será feita de forma amigável ou
judicial, acrescida de honorários advocatícios de 30%, na
cobrança amigável, e de 50%, na cobrança judicial,
ressalvado percentual diferente estabelecido pelo juiz,
calculado sobre a soma do valor corrigido mais acréscimos
legais.
II No caso de a data de recolhimento de qualquer tributo ou
preço público ocorrer em dia não útil, o prazo para
pagamento deverá ser prorrogado para o primeiro dia útil
subsequente à data do vencimento originário.
III Constitui dívida ativa do município a proveniente de
crédito, regularmente inscrito na repartição
administrativa competente, depois de esgotado o prazo
fixado para pagamento, pela lei, por ato administrativo ou
por decisão final proferida em processo regular.
Assinale a alternativa correta.