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Nos termos do Decreto n.º 250/2020 do município de Barreiras, julgue os itens a seguir. I Estão expressamente obrigados ...

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457941201579504
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: Prefeitura de Barreiras - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Barreiras
Nos termos do Decreto n.º 250/2020 do município de Barreiras, julgue os itens a seguir.

I Estão expressamente obrigados a obter inscrição tributária no cadastro municipal para registro dos respectivos estabelecimentos os empresários, conforme definido no art. 966 do Código Civil.
II Estão expressamente obrigadas a obter inscrição tributária no cadastro municipal para registro dos respectivos estabelecimentos as organizações religiosas sem conotação de cunho mercantilista.
III Estão expressamente obrigadas a obter inscrição tributária no cadastro municipal para registro dos respectivos estabelecimentos as empresas individuais de responsabilidade limitada.
IV Estão expressamente obrigadas a obter inscrição tributária no cadastro municipal para registro dos respectivos estabelecimentos as sociedades mercantis levadas a registro na junta comercial.

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