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Conforme Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, é de competência exclusiva da Câmara Municipal, autorizar o Prefeito a se ausentar do Município po...
Em razão da matéria de sua competência, cabe às comissões permanentes, EXCETO:
De acordo com as proposições a seguir contidas no Art. 51 da Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, podemos afirmar que: Art. 51 – Perderá o manda...
Em consonância com Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, é de competência privativa do município, EXCETO:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Nova Venécia/ES, assinale a alternativa INCORRETA sobre as penalidades do servidor pú...
De acordo com a Lei Municipal nº 2.848, de 22 de julho de 2008, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC terá o objetivo de preveni...
De acordo com a Lei Orgânica do município de Nova Venécia/ES, integram a Câmara Municipal os seguintes órgãos: I. A Mesa; II. O Plenário; III. As secr...
O Código de Posturas Municipal de Guarapari/ES, constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decre...
Em referência à Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, assinale a alternativa INCORRETA:
Tendo em vista o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, assinale a alternativa INCORRETA: