A improbidade administrativa, segundo a Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, possui certas características
para ser configurada. Neste sentido, considerando a legislação indicada, assinale a afirmativa correta.
A Não estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que
receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
B O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não possui qualquer obrigação
de reparação ao erário público, uma vez que a obrigação é personalíssima.
C Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem, em regra, pelo ato
de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
D O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito,
afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.