Com base na Lei Orgânica Municipal quanto à
alienação de bens municipais, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s)
correta(s).
I. Quando bens imóveis, dependerá de
autorização legislativa e concorrência
pública.
II. Quando bens móveis, dependerá de licitação,
dispensada esta apenas nos casos de
permuta.
III. A aquisição de bens imóveis, por compra,
permuta, ou desapropriação, dependerá de
prévia autorização legislativa.
IV. O uso de bens municipais por terceiros
poderá ser feito mediante concessão,
permissão ou autorização, resguardado o
interesse público, com prévia autorização
legislativa.