Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200098178A Lei estadual n° 3.956, de 11 de dezembro de 1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, contempla algum...1457941200098178Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Bahia | Lei nº 3.956/1981 - Código TributárioA Lei estadual n° 3.956, de 11 de dezembro de 1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, contempla algumas regras a respeito da contribuição de melhoria. De acordo com a referida Lei,Aas pessoas de direito público estão sujeitas ao pagamento de contribuição de melhoria, na medida em que a imunidade recíproca só alcança impostos.Bé contribuinte desse tributo o proprietário do imóvel na data da publicação da lei que institui a contribuição de melhoria em relação a determinada obra pública federal, estadual ou municipal. Cos bens indivisos serão considerados como pertencentes a todos os proprietários, em partes iguais, ainda que os respectivos quinhões ou partes ideais sejam de dimensões diferentes ou tenham valores diferentes. Da contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obra pública federal, estadual ou municipal, que terá como limite total a despesa realizada. Econsidera-se obra pública estadual a realizada pelo Estado ou por entidade da Administração Descentralizada do Estado, com recursos próprios ou oriundos de transferência da União. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200008358Legislação EstadualA Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, prevista na Lei no 12.956/2005, será composta por atéQuestão 457941200519917Legislação EstadualA Lei Complementar no 769/2008 organiza o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF). De acordo com essa lei, são obrigatoriam...Questão 457941201042340Legislação EstadualUm cidadão, ao completar 18 anos, decidiu se candidatar para concorrer a um cargo político. Nos termos da CE/RN, ele pode disputar o mandato deQuestão 457941201052691Legislação EstadualQuanto às formas de provimento de cargo público previstas na Lei estadual no 6.677/94, é correto afirmar:Questão 457941201073341Legislação EstadualAtenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo. Considere que determinado servidor público do Estado do Cea...Questão 457941201433583Legislação EstadualSupondo que o Estado de São Paulo promoverá licitação, na modalidade pregão, sendo o valor da contratação estimado em um milhão de reais. Nos termos d...Questão 457941201572549Legislação EstadualDeterminada Secretaria do Governo do Distrito Federal recebe pedidos de cidadãos residentes em Brasília de obtenção de acesso a informações sobre a fi...Questão 457941201726543Legislação EstadualO controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal é exercido pela Câmara Legislativa com auxílioQuestão 457941201794651Legislação EstadualA aplicação de penalidade por transgressão disciplinar apenada com suspensão acarreta a inabilitação do servidor apenado para a sua promoção ou nova i...Questão 457941201891125Legislação EstadualDe acordo com a Portaria AGED n° 681, de 4 de setembro de 2017, ficam isentos do recolhimento da taxa de emissão do Atestado de Desinfestação, mediant...