A Lei Complementar no
769/2008 organiza o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF). De acordo
com essa lei, são obrigatoriamente filiados, na qualidade de segurados, dentre outros, todos os servidores
A titulares de cargos efetivos ativos e inativos, do Poder Legislativo do Distrito Federal, excluídos os servidores ocupantes,
exclusivamente, de cargos temporários ou de empregos públicos.
B titulares de cargos efetivos ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo
do Distrito Federal, excluídos os do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
C titulares de cargos efetivos ativos e inativos do Poder Judiciário do Distrito Federal, incluídos seus dependentes, desde que
sejam parentes em linha reta descendente, até o segundo grau (netos).
D ocupantes, exclusivamente, de empregos públicos no Distrito Federal, inclusive os ocupantes de cargos em comissão,
declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
E titulares de cargos efetivos ativos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Distrito Federal, excluídos os do Tribunal
de Contas do Distrito Federal.