A Lei Complementar no 135, de 2010, conhecida como...

Q: A Lei Complementar no 135, de 2010, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, trouxe alterações à Lei Complementar no 64/1990, que contempla casos de inelegibilidade, na forma do disposto no artigo 14 § 9o

A) É inelegível a pessoa condenada por qualquer crime eleitoral, em decisão transitada em julgado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena. | B) É inelegível o que for condenado, em decisão transitada em julgado, em razão de ter desfeito vínculo conjugal para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude. | C) Assim que cumprida integralmente a pena, torna-se elegível a pessoa condenada em decisão transitada em julgado, por crime de abuso de autoridade. | D) Logo após o cumprimento integral da pena, torna-se elegível a pessoa condenada em decisão transitada em julgado por crime contra a economia popular. | E) É automaticamente inelegível, pelo período de 8 (oito) anos, aquele que tiver suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas.

457941200098835

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mauá - SPDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Critérios de Inelegibilidade

A Lei Complementar no 135, de 2010, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, trouxe alterações à Lei Complementar no 64/1990, que contempla casos de inelegibilidade, na forma do disposto no artigo 14 § 9o da Constituição Federal de 1988.

Assinale a alternativa correta de acordo com referidos diplomas legais.

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