Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a lei estadual que obriga as concessionárias dos serviços públicos de
fornecimento de água a oferecer, aos consumidores, a opção de pagamento de dívidas por meio de cartão de crédito ou
débito, antes da suspensão dos serviços, bem como impõe, aos agentes concessionários que efetuam as suspensões de
fornecimento do serviço, o porte da máquina do cartão