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A Lei de Acesso à informação Pública (LAI) – Lei nº 12.527/2011, é ...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara de Belo Horizonte - MG📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara de Belo Horizonte - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200101061
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Lei de Acesso à informação Pública (LAI) – Lei nº 12.527/2011, é um maço na consolidação dos direitos constitucionais previstos. A LAI aborda as regras relacionadas à obtenção das informações, definindo o seu escopo e deixando claro que os órgãos têm o dever de fornecer as informações solicitadas, resguardando o que ela considera como informação sigilosa. O acesso à informação compreende, dentre outros, os direitos de obter, EXCETO:
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