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Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.De acordo com a C...

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457941200103825
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.

De acordo com a CF, o presidente da República não pode propor alterações ao projeto de lei orçamentária em relação a matéria cuja votação já tenha se iniciado na comissão mista permanente competente para emitir parecer no âmbito do Congresso Nacional.

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