A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcan...

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (Art. 116º, CTN)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (Art. 9º, CTN)

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é ...

O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: (Art. 46, CTN)

O Direito Tributário, embora tenha normas “espalhadas” pela Constituição Federal e em leis estaduais, possui seus pilares concentrados em uma legislaç...

O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou j...