João, pai de uma pessoa com deficiência, procur...

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: MinCDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada | Legislação sobre Pessoas com Deficiência

João, pai de uma pessoa com deficiência, procurou o auxílio de um advogado, o qual lhe prestou os devidos esclarecimentos sobre o instituto da curatela, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que

a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvida a Defensoria Pública, a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório.

a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, perdurando pelo prazo máximo de dois anos, admitida uma única prorrogação por igual período.

os curadores são obrigados a prestar, semestralmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

para emissão de documentos oficiais, será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

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