Conforme definido legalmente, a epígrafe é uma das partes básicas que estrutura a elaboração, a redação, a alteração e a...

Indica o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, conforme princípios legais e morais definidos constitucionalmente.

Indica o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

É grafada por meio de caracteres que a realçam e explicitam, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei e o seu âmbito de aplicação. 

É grafada em caracteres maiúsculos, propicia identificação numérica singular à lei e é formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

Indica as medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo e as disposições transitórias, conforme princípios legais e morais definidos constitucionalmente.