Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200106922Considerando a disciplina constitucional do Congresso Nacional e do processo legislativo, assinale a opção correta.1457941200106922Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Procedimento Legislativo | Legislativo | Iniciativa Legislativa | Prerrogativas Parlamentares | Sanção ou Veto Executivo | SenadoConsiderando a disciplina constitucional do Congresso Nacional e do processo legislativo, assinale a opção correta. AOs parlamentares federais possuem imunidade formal para a prisão e para o processo, não podendo, desde a expedição do diploma, ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença da respectiva casa. BO veto que o presidente da República apõe a projeto de lei pode ser total ou parcial, devendo, neste caso, abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. COs estados, o DF e os territórios são representados por três senadores, eleitos, com dois suplentes, para mandatos de oito anos, sendo a representação renovada a cada quatro anos, na proporção de um terço, de acordo com o princípio proporcional e de dois terços, de acordo com o princípio majoritário. DNo Poder Judiciário, cabe ao presidente do STF, com exclusividade, a iniciativa das leis complementares e ordinárias sobre matérias afetas a esse poder. EEntre as competências exclusivas do Congresso Nacional incluem-se a de processar e julgar os ministros do STF, os membros do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o AGU nos crimes comuns e nos de responsabilidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200088637Direito ConstitucionalNo que se refere à interpretação das normas constitucionais e ao poder constituinte originário e derivado, assinale a opção correta.Questão 457941200338426Direito ConstitucionalCom relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.A Constituição Federal de 1988 (CF) consa...Questão 457941200582116Direito ConstitucionalTanto a proposta de emenda constitucional quanto a própria emenda constitucional podem ser objeto de controle de constitucionalidade perante o Supremo...Questão 457941200729052Direito ConstitucionalJulgue o item subsecutivo, referentes aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro.É competência privativa da U...Questão 457941201303570Direito ConstitucionalCom base na disciplina constitucional acerca dos tratados internacionais, da forma e do sistema de governo e das atribuições do presidente da Repúblic...Questão 457941201431040Direito ConstitucionalA função de ministro-corregedor do Conselho Nacional de Justiça deve ser exercida por ministro do STJ.Questão 457941201441174Direito ConstitucionalConsiderando as disposições da CF, assinale a opção correta, no que se refere à acumulação de cargos públicos.Questão 457941201461416Direito ConstitucionalAos membros do MP cabe a defesa do patrimônio público e social, podendo eles atuar como representantes da fazenda pública nas ações em que esta seja r...Questão 457941201541116Direito ConstitucionalConsiderando o que preconiza a CF a respeito da ordem social, que objetiva o bem-estar e a justiça social, assinale a opção correta.Questão 457941201823487Direito ConstitucionalCom base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta.