A Lei Municipal nº 168/2003 dispõe sobre o
estatuto dos servidores públicos do Município de
Fazenda Rio Grande, das suas autarquias e
fundações municipais e define o seu regime
jurídico. Quanto ao seu conteúdo, marque a
opção INCORRETA:
A A investidura em cargo público, que ocorrerá com
a aprovação no certame público, depende de
aprovação em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração.
B As carreiras serão organizadas em classes de
cargos, observadas a escolaridade e a
qualificação profissional exigida, bem como a
natureza e complexidade das atribuições a serem
exercidas por seus ocupantes na forma prevista na
legislação específica.
C Os cargos públicos, acessíveis a todos os
brasileiros, são criados por lei, com denominação
própria e vencimentos pagos pelos cofres
públicos, para provimento efetivo ou em comissão.
D A admissão de profissionais de ensino far-se-á
exclusivamente por concurso de provas e títulos.
E É proibido o exercício gratuito de cargos públicos,
salvo os casos previstos em lei.