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Indique se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre os ditames da legislação tributária brasileira.
( ) É pessoal do agente a responsabilidade pelo cometimento de infrações à legislação tributária, em cuja definição seja elementar o dolo específico do agente.
( ) A denúncia espontânea, quando feita após o início de medida de fiscalização, somente será aceita se acompanhada de pagamento, realizado no ato da formalização da denúncia, do tributo devido e dos juros de mora.
( ) A responsabilidade pelo cometimento de infrações à legislação tributária é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, ainda que praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.
( ) A responsabilidade pelo cometimento de infrações à legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca Gestão Concurso no concurso para EMATER-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Infrações Tributárias.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.