Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200764390O Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, estabelece que somente a lei pode ...1457941200764390Ano: 2018Banca: Gestão ConcursoOrganização: EMATER-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos Introdutórios | Interação do Direito Tributário com Outros Ramos do DireitoO Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, estabelece que somente a lei pode instituir ou extinguir tributos. Considerando tal dispositivo legal, é correto afirmar queAos tratados e as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário não podem alterar dispositivos da legislação tributária brasileira.Bas atualizações monetárias da base de cálculo de um tributo equiparam-se à figura da majoração de tributos e, como tal, requerem edição de lei para que sejam estabelecidas.Cas hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributário somente podem ser estabelecidas por força de lei, igualmente à instituição ou extinção de tributos.Dos decretos, representando o entendimento do Poder Executivo acerca da aplicabilidade das leis, podem trazer regras próprias de interpretação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200110284Direito TributárioIndique se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre os ditames da legislação tributária brasileira. ( ) É pessoal do agente a responsabilid...Questão 457941200283118Direito TributárioÉ correto afirmar que representa uma possibilidade legalmente válida para a extinção do crédito tributárioQuestão 457941200394740Direito TributárioAvalie as afirmações, considerando as disposições da legislação tributária brasileira. I. Contribuinte é a denominação do sujeito passivo da obrigação...Questão 457941201061067Direito Tributário“Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prest...Questão 457941201208614Direito TributárioA Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, estabelece, em seu artigo 153, a competência da União para instituir impost...Questão 457941201445662Direito TributárioA respeito do lançamento do crédito tributário, é correto afirmar queQuestão 457941201644152Direito TributárioA Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, estabelece os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional. À luz de ta...Questão 457941201656101Direito TributárioDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, a República Federativa do Brasil é formada pela união indisso...Questão 457941202078154Direito TributárioCaso o contribuinte efetue, espontaneamente, pagamento a maior ou indevido de um tributo, em face da legislação tributária aplicável, é corrreto afirm...