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Tendo como base as disposições da Lei Orgânica de Barra do Rocha/BA...

📅 2024🏢 IDCAP🎯 Prefeitura de Barra do Rocha - BA📚 Legislação Municipal (Bahia)
#Lei Orgânica de Barra da Rocha#Legislativo#Legislação Municipal de Barra da Rocha

1

457941200110391
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Barra do Rocha - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Lei Orgânica de Barra da Rocha | Legislativo | Legislação Municipal de Barra da Rocha
Tendo como base as disposições da Lei Orgânica de Barra do Rocha/BA, analise as assertivas abaixo, que versam sobre o Poder Legislativo Municipal:


I.O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores Eleitos na forma estabelecida na Constituição da República e na legislação eleitoral.

II.Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e no território nacional.

III.Os Vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.

IV.É vedado ao Vereador, desde a diplomação, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato de pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.


Assinale a alternativa CORRETA: 
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDCAP no concurso para Prefeitura de Barra do Rocha - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Bahia), especificamente sobre Lei Orgânica de Barra da Rocha, Legislativo, Legislação Municipal de Barra da Rocha.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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