De acordo com a Lei Municipal nº 1482 de 2007, a
Administração Pública poderá promover a despedida,
unilateral, do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, na ocorrência de
algumas hipóteses, dentre elas incluem-se:
I.Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas.
II.Necessidade de redução de quadro de pessoal, por
excesso de despesa, na forma da legislação específica.
III.Excelência no desempenho, apurada em
procedimento no qual se assegurem pelo menos um
recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que
será apreciado em trinta dias.
É CORRETO o que se afirma em: