Início/Questões/Legislação Municipal (Bahia)/Questão 457941202017969De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Barra do Rocha/BA, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuint...1457941202017969Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Barra do Rocha - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Lei Orgânica de Barra da Rocha | Impostos Municipais | Legislação Municipal de Barra da RochaDe acordo com a Lei Orgânica Municipal de Barra do Rocha/BA, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município: AInstituir tratamento isonômico entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. BConceder qualquer anistia, isenção ou remissão de tributos, mediante lei específica municipal que assim autorize. CCobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos posteriormente ao início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado e/ou no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. DExigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200352352Legislação Municipal (Bahia)Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa INCORRETA.Questão 457941200430197Legislação Municipal (Bahia)Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa CORRETA.Questão 457941200623774Legislação Municipal (Bahia)Carlos, servidor público efetivo do município de Barra do Rocha, decide solicitar sua exoneração para assumir um cargo em outra cidade. Após a sua exo...Questão 457941200631858Legislação Municipal (Bahia)No que se refere a Lei Municipal nº 1482 de 2007, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das atividades do Agente Comunitário de Saúde, na s...Questão 457941200903818Legislação Municipal (Bahia)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra do Rocha/BA, são bens municipais os imóveis, por sua natureza ou acessão física, e os móveis que at...Questão 457941201020283Legislação Municipal (Bahia)Maria, uma servidora recém-aprovada em concurso público para a Prefeitura de Barra do Rocha, recebeu a notícia de sua nomeação. No entanto, ela está e...Questão 457941201067741Legislação Municipal (Bahia)O Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Vitória da Conquista, das suas Autarquias e Fundações Públicas Municipais, foi i...Questão 457941201161903Legislação Municipal (Bahia)De acordo com o Art. n° 11 da Lei Municipal n° 1.722 de 2010, o membro do Conselho Municipal de Saúde poderá ser substituído por outro da mesma entida...Questão 457941201899289Legislação Municipal (Bahia)Ana é servidora pública do município de Barra do Rocha e foi designada para trabalhar durante o período noturno em uma função que exige sua presença e...Questão 457941201926406Legislação Municipal (Bahia)Apesar de sua criação ter ocorrido em 10 de novembro de 1960, com a publicação da Lei nº 1.347/60, a instalação do município de Ibirataia somente se e...