Em relação aos direitos e garantias individuais e ...

Q: Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta.

A) O brasileiro naturalizado, comprovadamente envolvido com tráfico ilícito de entorpecentes, não poderá ser extraditado se o crime em comento for cometido depois da concessão da cidadania brasileira. | B) O mandado de segurança é ação voltada para fins cíveis, não constituindo instrumento adequado para defesa de direito líquido e certo no âmbito do processo penal. | C) O princípio da anterioridade tributária constitui limitação à exação fiscal do Estado, mas não é direito fundamental pétreo. | D) O habeas data é instrumento adequado à defesa do indivíduo que se encontra privado ilegalmente do direito de liberdade de locomoção para que a autoridade esclareça os motivos que levaram à sua prisão. | E) Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.

457941200111535

Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: MPODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais

Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta.

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Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, assina...

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