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Dadas as proposições abaixo, I. Inexiste no sistema jurídico brasil...

📅 2010🏢 COPEVE-UFAL🎯 Prefeitura de Penedo - AL📚 Direito Civil
#Responsabilidade Civil#Contratos Gerais

1

457941200112100
Ano: 2010Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Penedo - ALDisciplina: Direito CivilTemas: Responsabilidade Civil | Contratos Gerais
Dadas as proposições abaixo,

I. Inexiste no sistema jurídico brasileiro dever de indenizar decorrente de ato lícito.

II. A responsabilidade civil por ato ilícito somente se caracteriza depois da condenação criminal do agente causador do dano.

III. Fernanda escreve uma carta a Carla propondo a compra de seu automóvel. Carla responde Fernanda, aceitando a proposta. Todavia, após Fernanda ter recebido a resposta, Carla a procura e entrega uma carta de arrependimento. A revogação, porém, não produz efeito, tendo-se por celebrado o contrato.

IV. A responsabilidade do alienante por vícios redibitórios não precisa constar expressa e obrigatoriamente no contrato, sendo certo, no entanto, que tal responsabilidade subsiste ainda se o alienante ignorava o vício ou o defeito da coisa.

V. Cláudia enviou uma proposta por fax à Angélica em 30 de março de 2010 estipulando objeto, quantidade, preço e formas de pagamento. Em 31 de março, Angélica respondeu confirmando a maioria dos termos de sua proposta, porém, corrigindo dois termos que versavam essencialmente sobre o preço. Cláudia, porém, não enviou qualquer resposta à Angélica quanto às suas alterações. No dia 3 de abril do mesmo ano, as mercadorias foram enviadas por Cláudia. O momento da celebração do contrato, então, foi no dia 31 de março, quando Cláudia recebeu a aceitação.

verifica-se que
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Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca COPEVE-UFAL no concurso para Prefeitura de Penedo - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Responsabilidade Civil, Contratos Gerais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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