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Acerca das receitas públicas, julgue o item que se segue.O Distrito Federal, como unidade da Federação que exerce o pape...

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457941200112765
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

Acerca das receitas públicas, julgue o item que se segue.



O Distrito Federal, como unidade da Federação que exerce o papel de munícipio e de estado, pode instituir uma contribuição social sobre o faturamento ou a receita das empresas que atuam no seu território, desde que a referida contribuição seja destinada ao financiamento da seguridade social.


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