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Analise as seguintes afirmativas: I. O direito fundamental de acess...

📅 2013🏢 IBFC🎯 SUCEN📚 Legislação Estadual
#Decreto de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação#Legislação Estadual de São Paulo

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca IBFC no concurso para SUCEN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Decreto de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação, Legislação Estadual de São Paulo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200114743
Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: SUCENDisciplina: Legislação EstadualTemas: Decreto de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Legislação Estadual de São Paulo
Analise as seguintes afirmativas:
I. O direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado independentemente do desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
II. O Decreto Estadual nº 58.052/2012, define informação pessoal como aquela relacionada à pessoa física ou jurídica identificada ou identificável.
III. O regulamento estadual de acesso à informação define primariedade como sendo a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Está correto o que se afirma em:
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